DPO

Decreto de Programação Orçamentária

O que é o DPO?

O DPO (Decreto de Programação Orçamentária) é um decreto que organiza e controla como o orçamento público será usado durante o ano. Ele diz quanto dinheiro pode ser gasto, onde e quando isso pode acontecer.

Base legal do DPO

O DPO segue várias leis importantes, entre elas:

• A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a lei que aprova o orçamento do ano;
• A Lei de Responsabilidade Fiscal, que garante que o governo gaste dentro do que pode;
• A Lei de Finanças Públicas, que define regras básicas para o orçamento.

Quais as principais funções do DPO?

1- Estabelecer limites de gasto Ele define um teto para quanto o governo pode gastar em diferentes áreas durante o ano.

2- Distribuir o orçamento O DPO divide o dinheiro por grupos de despesas, como investimentos, custeio, e outras despesas.

3- Orientar a execução orçamentária Os órgãos públicos usam o DPO para planejar e executar seus gastos.

4- Controlar e fiscalizar O decreto ajuda a garantir que os gastos estejam dentro do planejado e autorizados.

Como o DPO está estruturado?

Anexo único: uma tabela detalhada com a programação dos gastos, mostrando os limites para cada tipo de despesa e a fonte do recurso.

Regras gerais: normas que explicam como a programação deve ser seguida e como os recursos devem ser liberados.

Limitações e exceções

O DPO determina limites claros para gastos com investimentos, custos operacionais e outras despesas. Algumas despesas não entram nesses limites, mas ainda precisam seguir regras específicas para receber autorização de gasto. A liberação desses recursos depende da aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Casa Civil (SCC).